A RENAMO abandonou ontem o debate parlamentar sobre o projecto de resolução que mandata a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República para rever a legislação eleitoral. A Frelimo e o MDM consideraram pertinente a resolução, repudiaram a atitude da bancada da Renamo e votaram a favor do instrumento.
Maputo, Quinta-Feira, 27 de Maio de 2010:: Notícias
Segundo a resolução, a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social deverá submeter à VI Sessão Ordinária da Comissão Permanente da Assembleia da República, a ter lugar na primeira semana de Agosto, as propostas dos prazos e termos de referência da legislação a rever.
Ainda segundo aquele instrumento, a Comissão deverá ainda submeter em cada sessão da AR o relatório do trabalho por si realizado.
A bancada parlamentar da Renamo pretendia que a competência de se rever a legislação eleitoral fosse atribuída a uma comissão “ad hoc” da Assembleia da República. Porém, a experiência da última legislatura mostra que a comissão “ad hoc” de revisão da legislação eleitoral não conseguiu, em cerca de 18 meses, criar condições necessárias e favoráveis à revisão. Interferências negativas da Renamo durante o processo influenciaram sobremaneira para que a revisão da Lei Eleitoral não fosse votada por consenso.
Apercebendo-se das manobras da Renamo, a bancada parlamentar da Frelimo decidiu, por maioria de voto, remeter a responsabilidade de revisão da legislação eleitoral à então Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local.
Aliás, numa intervenção que reflectiu a posição da bancada parlamentar da Frelimo, o deputado Jaime Neto afirmou que a maioria na Assembleia da República reconheceu, quando da abertura solene da Primeira Sessão Ordinária do órgão legislativo, a urgência de se proceder à revisão da legislação eleitoral, porquanto os intervenientes no processo eleitoral acharam a necessidade de ajustá-la à realidade do país.
Segundo Jaime Neto, a Assembleia da República possui recordações amargas de criação duma comissão “ad hoc” que foi declarada inoperacional pelo plenário, que atribuiu responsabilidades à então Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local. Acrescentou que a Lei Eleitoral não foi aprovada por consenso pelo plenário da AR não porque tivessem prevalecido muitas divergências aquando dos debates na comissão, mas e sobretudo por interferências negativas que foram feitas pela Renamo.
Jaime Neto afirmou ainda que a Renamo votou contra a aprovação do pacote eleitoral porque queria eternizar o não acesso ao Parlamento de outros partidos políticos, insistindo na manutenção da barreira dos cinco porcento.
Enquanto isso, o deputado Francisco Machambisse, da bancada parlamentar da Renamo, e numa intervenção antes do abandono da sessão, afirmou que a “perdiz” tem a consciência plena da pertinência e delicadeza típica que caracteriza o processo de revisão da legislação eleitoral, sem pôr de lado o empenho e tecnicidade que se exige dos membros integrantes da comissão, daí que discorda que matérias de natureza eleitoral sejam discutidas e revistas numa comissão especializada onde as regras de funcionamento obedecem o princípio de maioria simples.
Por seu turno, a bancada do MDM, através do seu porta-voz, José de Sousa, sugeriu que antes da apresentação ao plenário o anteprojecto de revisão da legislação eleitoral fosse apresentado na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade. Aliás, como regra da Casa, todos os dispositivos a serem apreciados na Assembleia da República devem ser apreciados por aquela Comissão.
Falando ao “Notícias” no final da sessão, o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Damião José, repudiou a atitude da bancada da Renamo, considerando-a irresponsável e sinal de que a “perdiz” não está interessada em rever a legislação eleitoral. Damião José disse que as bancadas parlamentares da Frelimo e do MDM votaram a favor, porque estão cientes da pertinência da revisão, que responde às observações e recomendações feitas pelo Conselho Constitucional.
Ainda ontem, a Assembleia da República aprovou, por consenso, o seu programa de actividades e com o voto maioritário e do MDM o respectivo orçamento para 2010.
Hoje encerra a I Sessão Ordinária da AR na presente legislatura.
No comments:
Post a Comment